Stf iss pis cofins
WebDec 20, 2024 · Art. 10. A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica com o fim específico de exportação para o exterior ficará sujeita ao pagamento, na condição de responsável, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que deixaram de ser pagas pela empresa vendedora em razão do disposto no inciso III do art. … WebNov 26, 2024 · A exclusão ou não do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS é a bola da vez. Com a fixação da tese sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da …
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WebApr 14, 2024 · ICMS: mudança nos créditos do PIS-PASEP e Cofins entra em vigor em maioI. I. No começo do ano, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.159/2024, que alterou dispositivos das leis n os 10.637/02 e 10.833/03, relativas ao PIS-Pasep e à Cofins. Dentre eles, a alteração mais relevante do texto é a não possibilidade de inclusão ... WebVerifica-se que a questão veiculada no recurso especial do particular (inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB) não se assemelha ao Tema 1.111/STF (Inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS), muito menos ao Tema 1.048/STF …
http://www.winstonlegalgroup.com/attorneys-1.html WebMay 14, 2024 · O que o STF decidiu? O tribunal definiu em março de 2024 que, ao ser calculado o valor que as empresas devem pagar de PIS e Cofins, deve ser excluído o que …
WebNov 29, 2024 · On March 15 2024, the Brazilian Supreme Court (STF) concluded the judgment of binding leading case Special Appeal (Recurso Especial – RE) 574.706/PR, deciding, by a majority vote, that the inclusion of ICMS in the social contributions on revenues (PIS and COFINS) taxable basis is unconstitutional. WebAs empresas do Lucro Real, que apuram o PIS e a Cofins pelo sistema NÃO cumulativo, a partir da apuração maio/2024 devem sofrer aumento de carga tributária com a redução dos créditos das contribuições. E a culpa é da Medida Provisória nº 1.159, publicada dia 12 de janeiro de 2024. A Medida Provisória tem por objetivo excluir da ...
WebDec 1, 2024 · A ideia principal desta tese é que o imposto sobre serviços de qualquer natureza ( ISS) deve ser excluído da base de cálculo do PIS (programa de integração …
WebDec 7, 2016 · DePaul University, ISS, 1 E. Jackson Boulevard, DePaul Center, Suite 9300, Chicago, IL 60604 312-362-8376, Fax: 312-362-8018, [email protected], iss.depaul.edu … rbh succeeding togetherWebMay 24, 2024 · The Supreme Court ( Supremo Tribunal Federal —STF) on 13 May 2024 issued a judgment holding that the amount of ICMS listed on an invoice can be excluded … rbhs teachersWebNov 29, 2024 · On March 15 2024, the Brazilian Supreme Court (STF) concluded the judgment of binding leading case Special Appeal (Recurso Especial – RE) 574.706/PR, … rbhs twitterWebAs empresas do Lucro Real, que apuram o PIS e a Cofins pelo sistema NÃO cumulativo, a partir da apuração maio/2024 devem sofrer aumento de carga tributária com a redução … sims 4 cc mm eyesWebApr 13, 2024 · Decisão unânime, proferida pela 1ª Turma, é inédita no STJ, segundo especialistas. O setor do varejo conseguiu uma decisão importante, ontem, na 1ª Turma … sims 4 cc möbel babyWebJan 17, 2024 · Na verdade, no tributo indireto (PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI) vigora o regime de tributação por dentro que consiste em fazer o tributo incidir sobre si próprio. De fato, dispõe o art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996 que rege nacionalmente o ICMS: “Art. 13. A base de cálculo do imposto é: ... sims 4 cc minky carpetWebMay 18, 2024 · After more than 20 years of intense judicial debate, on March 15 2024, the STF’s Justices started to analyse and decide on the issue and adopted a favourable … rbh steam academy